Direitos de propriedade da OKBR

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Domínios onde a OKBr é co-proprietária

Algumas marcas como a EscolaDeDados.org e o Cuidando.org.br , onde o gestor já se caracterizou como “programa contínuo da OKBr” (ProgCont), podem ser também titulares dos direitos de propriedade, quando documentam o fato da seguinte forma:

  • opção 1 - condomínio de proprietários (co-propriedade 100% formalizada): a OKBr e o grupo gestor do programa contínuo se inscrevem num outro CNPJ para assumirem direitos conforme “fração ideal” adquirida por cada um.
    Ver tutorial sobre Condomínio Voluntário: é previsto no Código Civil (artigos 1314 a 1326), de modo que o mecanismo é padronizado e tem amplo respaldo na Lei.
    Exemplo: a OKBr e o coletivo interessado no Oficial.news serão partes em um condomínio voluntário, para manterem um banco de dados e a marca.

  • opção 2 - acordo ou convênio entre as partes: a OKBr e o grupo gestor estabelecem um termo de compromisso.
    Exemplo: a OKBr e a USP/COLAB estão firmando um convênio deste tipo em torno da propriedade sobre o Cuidando.org.br.

No Suporte da OKBr estamos explicitando esses casos para maior controle. Nas planilhas o campo “dono” ou “propriedade sobre o domínio” será preenchido com um desses valores: OKBr-pleno (convencional), condominio (opção 1) e OKBr-condicional (opção 2).

Significado da co-propriedade

Independente da opção feita, são ambas formas de co-propriedade, que em linhas gerais terão as as seguintes regras:

  • Direitos e deveres:

    • ambos (OKBr e ProgCont) possuem o dever de contribuir para a manutenção da marca, financiando e/ou em horas de suporte, conforme e na proporção do acordo.

    • ambos (OKBr e ProgCont) possuem direito de voto sobre os Termos de Uso do domínio (e/ou outros elementos da marca), incluindo licenças, dados, e-mails, páginas, permissões, etc. nele disponibilizados.

  • Rompimento de contrato:

    • se o acordo for rompido (deixar de ser consensual), o ProgCont tem prioridade, podendo assumir 100% dos direitos de propriedade ao deixar a OKBr.

    • se, por algum motivo, ficar caracterizado abandono por parte do ProgCont (ex. faltar com a contribuição para manutenção), a OKBr pode assumir 100% da propriedade.

  • Ampliação: em regime de condomínio voluntário (opção 1), e havendo consenso entre a partes, há a possibilidade de participação de mais proprietários (mediante venda ou redistribuição das frações ideais).

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