Na sua opinião, uma Lei de Dados Abertos deveria dispor sobre o quê? Qual deveria ser a sua abrangência (poderes, esferas) em relação à administração pública? Como deveria ser feita a gestão dessa política?
Termina amanhã o prazo da consulta pública do PL 7.804/2014, que institui a Lei de Dados Abertos, e está na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados. Se você tem uma opinião sobre o assunto, participe.
Estão abertas duas consultas públicas na Câmara dos Deputados que têm relação com este tema, que vão até o dia 2/3/2018. A quem se interessar, sugiro ver o tópico que criei sobre elas.
Anteontem foi aprovado, no Plenário da Câmara dos Deputados, o regime de urgência para o Projeto de Lei 7.843/2017, de autoria do deputado Alessandro Molon (REDE/RJ), que institui regras e instrumentos para a eficiência pública e tem capítulos destinados à transparência ativa e à abertura de bases de dados.
Se há algum momento propício para se discutir o conteúdo de uma possível lei de dados abertos, esse momento é agora.
Para quem não está acompanhando, o PL 7.843/2017 foi juntado com outro de governo digital, acabou sendo aprovado pelo Senado como PL 317/2021 e aguarda a sanção presidencial.
Foi incluído um dispositivo que prevê a possibilidade de cobrança pelo acesso aos dados públicos, o que gerou críticas por parte de várias organizações sociais. Dentre elas a Open Knowledge Brasil, que assinou uma nota contrária a esse dispositivo e pedindo pelo seu veto.
Ni! No café de hoje cedo o @herrmann fez uma observação sobre a introdução de um “buraco” no projeto de Lei de Dados Abertos, que eu queria entender melhor.
Bem lembrado, @solstag! É bom compartilhar aqui também.
O detalhamento das mudanças que desfiguraram o PL estão neste tópico do fórum dadosabertos.social, onde acompanho as proposições legislativas que versam sobre dados abertos:
Também estou escrevendo um texto explicando a questão mais didaticamente, mas acho que ainda vai demorar uns dias até eu conseguir terminar. Quando isso acontecer, compartilho também.