Regulamentação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) em estados e municípios

Olá, pessoal,

Vocês viram que a Prefeitura de São Paulo publicou ontem o Decreto 59.767/2020, regulamentando a LGPD no nível municipal? O que acharam?

Um primeiro aspecto que me chamou a atenção é o desenho institucional (tem a ver com nossas discussões sobre governança de dados!), de articulação das secretarias e subprefeituras. O encarregado da proteção de dados pessoais passa a ser o Controlador Geral do Município, e a Comissão Municipal de Acesso à Informação também tem um papel de deliberação sobre essas diretrizes.

Já toparam com exemplos em outros locais?

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Oi, Fernanda! Hoje mesmo conversamos sobre isso aqui no meu órgão, a necessidade de regulamentação a nível estadual e municipal; a criação de órgão a exemplo da ANPD nessas esferas; ou se todos os entes vão se reportar a ANPD, esse foi o meu entendimento na leitura da LGPD.
Mas o Decreto de SP já servirá como inspiração aqui para nós. Além de que o Governo Federal tem até amanhã para sancionar ou vetar a MP que prorrogaria o prazo de vigência da LGPD, e pelos entendimentos que li a partir daí a LGPD entra realmente em vigência.

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Boa noite
Fernanda, estava no aguardo disto, mas foi sua chamada que me alertou.
Já fiz o compartilhamento, com a direção da associação nacional de fins públicos.
No caso me ocorreu dois aspectos principais>
Uma entidade de âmbito nacional, que está oficialmente em São Paulo ela segue a legislação de SP? No caso de outro município ou estado, gerir algo que conflite com o Decreto de SP, seja por maior ou menos rigor… qual prevaleceria?
Caso não tenhamos por aqui, ou em algum projeto da OK, não seria interessante um repositório de nos municípios e estados?.
Grato pelo prontidão da informação!

Boa Noite Robson,
Minha primeira reação fora de estranhamento, justamente pelo fato da prerrogativa nacional sobrepor o decreto do município, até dia 23/09.
Porém como a disputa em SP é acirrada… tudo é possível.

Sobre o ANPD, me recordo da questão dos Conselhos de Comunicação Social, que até hoje estão no limbo… e agora com o PL das Fake News…

Tenho acompanhado as notícias sobre o tema… https://olhardigital.com.br/noticia/stj-libera-facebook-e-microsoft-de-divulgarem-dados-de-usuarios/106960

Tenho fortes preocupações, pois os sinais vêem desde o início do ano, e não por acaso…

Nosso papel na comunidade OK, ganhe relevância ainda maior como base crítica nesse campo…

OBS: não sei ainda como não abrir a aba completa na notícia… :man_facepalming:t3:

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Oi, Dreyf_us, estamos diante de uma nova legislação, temos a teoria, mas a prática ainda é rara, teremos que trocar muitas experiências e discutir bastante todas as dúvidas que pairam no ar, acredito que acertaremos ao longo do tempo, mas também terão erros que precisarão ser ajustados. O importante é o controle, principalmente o social, para que as dificuldades não deixe tudo paralisado… Bom dia!

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Boa noite Robson,
Li a pouco, sobre a 1 ação do MP sore isso e lembrei do que falou, fiquei curioso sobre o tom na matéria…


Tks…