OKBR integra Comissão de Transparência do Tribunal Superior Eleitoral

O Ministro Luís Roberto Barroso, presidente do TSE, acaba de fazer um pronunciamento e anunciar a formação de uma Comissão de Transparência das Eleições:

Integram a comissão representantes de instituições e órgãos públicos, especialistas em tecnologia da informação e representantes da sociedade civil que foram indicados ao TSE.

Participam do grupo o senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), o ministro Benjamin Zymler, do Tribunal de Contas da União (TCU), o General Heber Garcia Portella, comandante de Defesa Cibernética, pelas Forças Armadas, a conselheira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Luciana Diniz Nepomuceno, o perito criminal Paulo César Hermann Wanner, do Serviço de Perícias em Informática da Polícia Federal, e o vice procurador-geral eleitoral Paulo Gustavo Gonet Branco, pelo Ministério Público Eleitoral (MPE).

Os especialistas em Tecnologia da Informação e representantes da sociedade civil que também fazem parte da CTE são: André Luís de Medeiros Santos, professor da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE); Bruno de Carvalho Albertini, professor da Universidade de São Paulo (USP); Roberto Alves Gallo Filho, doutor pela Universidade Estadual de Campinas (Unicamp); Ana Carolina da Hora, pesquisadora do Centro de Tecnologia e Sociedade da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas do Rio de Janeiro (FGV-DireitoRio); Ana Claudia Santano, coordenadora-geral da Transparência Eleitoral Brasil; e Fernanda Campagnucci, diretora-executiva da Open Knowledge Brasil.

Além da criação da Comissão, o TSE também instituiu nesta quinta o Observatório da Transparência das Eleições (OTE) para ajudar a Comissão de Transparência das Eleições (CTE) e com o TSEl nas tarefas de ampliar a transparência de todas as etapas do processo eleitoral, aumentar o conhecimento público sobre o sistema brasileiro de votação e resguardar a integridade do processo eleitoral.

A primeira reunião da Comissão deve acontecer semana que vem, e só então conheceremos detalhes do funcionamento e do cronograma. De qualquer forma, abro este tópico para que a nossa rede da OKBR e qualquer pessoa interessada possa fazer comentários e sugestões, assim vamos dialogando e construindo posicionamentos conjuntos.

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Gratidão por compartilhar @Fernanda_Campagnucci e parabéns a OKFN!

Faz alguns meses/anos que não mais temos acesso a base de dados aberta de filiades aos partidos: https://dados.gov.br/dataset/filiados-partidos-politicos

Recentemente procurei os dados atualizados e não encontrei. Acho que um primeiro trabalho pela transparência no processo eleitoral, está em dar manutenção/atualização e disponibilização de dados abertos.

Qual catálogo atual do TSE e qual foi a última atualização?!

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Parabéns @Fernanda_Campagnucci e à OKBR!

Bem lembrado, @valessiobrito. Eu cheguei a usar esse dataset em um projeto no Open Data Day de 2016, que tentava correlacionar as filiações a partidos com as nomeações no governo, mas não dei continuidade depois. Nem sabia que o dataset havia sido descontinuado. Seria importante retornar de alguma forma.

Outra coisa que falta é o acesso aos planos de governo depositados no TSE pelas candidatas e candidatos. Nas eleições municipais de 2020, tivemos que usar raspagem para obter esses dados e produzir um dataset para viabilizar a análise do discurso político, já que o download de dados oferecido pelo TSE não incluía as propostas de planos de governo.

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Obrigada pelos comentários, @valessiobrito e @herrmann. Estamos reunindo as discussões de aqui e de outros espaços e será interessante produzir um documento para encaminhar.

Quanto à questão dos dados de filiação, estamos acompanhando esse debate e vamos aprofundar os argumentos. Há a menção explícita à filiação partidária como dado sensível pela LGPD, e me parece que há uma leitura de que divulgar a base completa de filiação, sem um contexto adicional (por ex, ocupantes de cargo…), seria violação esse ponto. Há argumentos pela publicação, claro, sopesando o interesse público. Seguiremos acompanhando!

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Fernanda, mais uma coisa que acho que importante cobrar que o TSE seja transparente é sobre como se dá a participação do Centro de Pesquisa e Desenvolvimento para a Segurança das Comunicações (Cepesc), ligado à ABIN, na confecção do software das urnas eletrônicas.

Segundo este artigo,

A Abin controla o programa que protege os dados inseridos nos disquetes, retirados da urna e levados ao local de totalização dos votos. A proteção é feita por meio de criptografia (embaralhamento de dados na urna e desembaralhamento nos computadores de totalização). O Cepesc (Cento de Pesquisas em Segurança das Comunicações), ligado à Abin, é o único órgão de controle deste processo.

Peritos da Unicamp propõem a troca do sistema de proteção feito por criptografia por sistema de assinatura digital, considerado mais confiável, além da contratação de especialistas independentes para avaliar a preparação dos programas e a apuração de votos.

Em 2007, o PDT peticionou ao TSE que fosse removida a participação da ABIN na confecção do software das urnas eletrônicas, alegando preocupações com a segurança do processo eleitoral, e esse pedido foi negado pelo TSE.

Não sei se essa situação ainda se mantém, mas encontrei referências à existência desse código secreto do Cepesc/ABIN no relatório de auditoria encomendado pelo PSDB após as eleições de 2014, ao qual os auditores não tiveram acesso, in verbis (pág. 46):

A integridade do sistema eleitoral depende essencialmente do sistema de cripto-
grafia desenvolvido, mantido e fornecido pelo Centro de Pesquisa e Desenvolvimento
para a Segurança das Comunicações (CEPESC).

Esse Centro está subordinado ao Departamento de Pesquisa e Desenvolvimento
Tecnológico (DPDT), da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Administração
(SPOA), todos na Agência Brasileira de Inteligência (ABIN). Por sua vez, a ABIN responde ao Gabinete de Segurança Institucional (GSI) da Presidência da República (PR).
Como é mostrado neste documento, o código desenvolvido pelo CEPESC está
presente em praticamente todos os pontos centrais do sistema eleitoral, configurando
um ponto crítico de falha uma vez que erros ou procedimentos indevidos inseridos
nessa rotina são capazes de se propagar ou dominar os demais componentes do sistema.

Nesse mesmo sentido, considera-se violação dos princípios que norteiam a segu-
rança de sistema o fato do projetista e mantenedor do sistema estar funcionalmente
subordinado diretamente a uma das partes que participam do próprio pleito eleitoral
processado pelo sistema, no caso, a Presidência da República
.

Grifo meu, mas recomendo a leitura de pelo menos toda a seção 3.10 do documento. O acesso a tais códigos foi solicitado pelos auditores, mas negado pelo tribunal (pág. 72):

Esta sem dúvida é também uma questão que carece de maior transparência.